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Lei 11.187, de 19/10/2005, art. 0

Artigo0

LEI 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

(D. O. 20-10-2005)

(Vigência em 18/01/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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