LEI 10.990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
(D. O. 14-12-2004)
Altera o art. 25 da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts.
- O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo único - O art. 25 da Lei 8.171, de 17/01/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 25 - O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos e à preservação das espécies animais e vegetais. » (NR)
Brasília, 13/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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