- Os cargos administrativos e funções comissionadas criados por esta Lei poderão ser remanejados, de uma para outra Vara ou para o Tribunal Regional Federal respectivo, a critério deste, quando a carga processual assim demandar.
STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas. Redistribuição de vagas criadas pela Lei 10.772/03. Possibilidade prevista no edital, fixada em regulamento com menção expressa. Ausência de localização do direito à nomeação no caso concreto. Embargos. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Redistribuição de vagas criadas pela Lei 10.772/03. Possibilidade prevista no edital, fixada em regulamento com menção expressa. Candidato aprovado fora das vagas. Expectativa de direito. Precedente da Primeira Seção do STJ. Mais detalhes
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