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Lei 10.597, de 11/12/2002, art. 0

Artigo0

LEI 10.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

(D. O. 12-12-2002)

Telecomunicação. Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.612, de 19/02/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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