Lei 10.566, de 18/11/2002, art. 1

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 10.407, de 10/01/2002) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00 (setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.