- O [pro labore] de que trata a Lei 7.711, de 22/12/88, será pago exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor.
§ 1º - Excepcionalmente, os atuais ocupantes de cargos comissionados, não integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, continuarão percebendo o [pro labore] de que trata o caput nos valores vigentes em fevereiro de 2002, cessando o pagamento desta vantagem com a exoneração do cargo.
§ 2º - O [pro labore] será atribuído em função da eficiência individual e coletiva e dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispuser o regulamento.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Procurador da fazenda. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Lei 10.549/2002. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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