LEI 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
(D. O. 20-12-2001)
Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.600, de 23/03/2012 (art. 4º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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