Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 10.171, de 05/01/2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00 (três milhões, cento e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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