Art. 11
- Ficam revogados o art. 30 da Lei 8.177, de 01/03/91, a Lei 8.249, de 24/10/91, o Decreto-Lei 1.079, de 29/01/70, e os arts. 3º e 5º do Decreto-Lei 2.376, de 25/11/87.
Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2001. Senador Antonio Carlos Magalhães
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