- Art. 229-A acrescentado pela Lei 10.126, de 14/02/2001
- Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 01/01/1995 e 14/05/, aos quais o art. 9º, [c], da Lei 5.772, de 21/12/1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. [[Lei 5.772/1971, art. 9º.]]
Artigo acrescentado pela Lei 10.126, de 14/02/2001 (origem na Medida Provisória 2.006, de 14/12/99).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total