LEI 8.993, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
(D. O. 25-02-1995)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 862/1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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