LEI 8.724, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
(D. O. 29-10-1993)
(Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 355, de 27/09/1993 (Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993)
Lei 8.631, de 04/03/1993 (fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)
Lei 8.631, de 04/03/1993 (fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 355, de 27/09/1993 (Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993)
Lei 8.631, de 04/03/1993 (fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)
Lei 8.631, de 04/03/1993 (fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)