LEI 8.722, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993
(D. O. 28-10-1993)
Administrativo. Trânsito. Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 1.305, de 09/11/1994 (Regulamento da Lei 8.722, de 27/10/1993. Baixa de veículos vendidos como sucata
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 1.305, de 09/11/1994 (Regulamento da Lei 8.722, de 27/10/1993. Baixa de veículos vendidos como sucata