LEI 7.784, DE 28 DE JUNHO DE 1989
(D. O. 28-06-1989)
Administrativo. Consumidor. Altera a redação do art. 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei Delegada 4/1962 (Intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei Delegada 4/1962 (Intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo).