Art. 24
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17/07/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney Paulo Brossard.
ANEXO I - [omissis]
ANEXO II - [omissis]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total