LEI 6.905, DE 11 DE MAIO DE 1981
(D. O. 11-05-1981)
(Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Loteria. Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, VI (revogação total).
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, VI (revogação total. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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