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Lei 6.640, de 08/05/1979, art. 0

Artigo0

LEI 6.640, DE 08 DE MAIO DE 1979

(D. O. 10-05-1979)

Lei de imprensa. Altera a redação da alínea «d » do I do art. 40 da Lei 5.250, de 09/02/67, que «regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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