LEI 6.525, DE 11 DE ABRIL DE 1978
(D. O. 13-04-1978)
Administrativo. Altera a redação do art. 7º da Lei 6.223, de 14/07/1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
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Não houve.
Lei 6.223, de 14/07/1975, art. 7º (Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional)
O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 6.223, de 14/07/1975, art. 7º (Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional)