LEI 6.348, DE 07 DE JULHO DE 1976
(D. O. 07-07-1976)
(Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Consumidor. Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.279, de 14/05/1996 (Revogação total).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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