- Testamento particular. Aplicabilidade das disposições da seção
- As disposições da seção precedente aplicam-se:
I - ao testamento marítimo;
II - ao testamento militar;
III - ao testamento nuncupativo;
IV - ao codicilo.
TJSP Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade. Mais detalhes
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Testamento (Pesquisa Jurisprudência)
Testamento marítimo (Pesquisa Jurisprudência)
Testamento militar (Pesquisa Jurisprudência)
Testamento nuncupativo (Pesquisa Jurisprudência)
Codicilo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).
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CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).