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CPC - Código de Processo Civil, art. 1134

Artigo1134

  • Testamento particular. Aplicabilidade das disposições da seção
Art. 1.134

- As disposições da seção precedente aplicam-se:

I - ao testamento marítimo;

II - ao testamento militar;

III - ao testamento nuncupativo;

IV - ao codicilo.

TJSP Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade. Mais detalhes

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CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).