Art. 42
- O valor das multas estabelecidas nesta lei e na legislação em vigor, será atualizado monetariamente, segundo o critério estabelecido na parte final do art. 9º da Lei 4.357, de 16/07/64.
Parágrafo único - A primeira atualização das multas a que se refere este artigo será feita dentro do prazo de noventa (90) dias da data de vigência desta lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total