- Cada usina submeterá ao órgão de classe de fornecedores, no mínimo 30 (trinta) dias antes do início da safra, o plano de recebimento da cana.
§ 1º - Quaisquer divergências sobre o mesmo serão resolvidas por meio de acordo ou arbitramento.
§ 2º - As usinas são obrigadas a moer a cana dos seus fornecedores no período de 150 (cento e cinqüenta) dias efetivos de moagem, na região Centro-Sul e, até 180 (cento e oitenta) dias, na região Norte-Nordeste, distribuindo-se a respectiva quota, durante aquele período, na forma que for estabelecida pelos interessados e aprovada pelo I.A.A.
§ 3º - Responderá por perdas e danos a usina que não tenha moído a totalidade das quotas dos seus fornecedores, após decorridos aqueles períodos, acrescidos de multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da cana que deixou de receber, ressalvado motivo de força maior, admitido em direito e reconhecido pelo I.A.A.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total