Art. 119
- Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do imposto, previsto no inciso III do artigo 26, poderá passar a mensal, a realizar-se na primeira quinzena do mês seguinte ao da saída dos produtos do estabelecimento produtor.
Parágrafo único - A medida poderá ser global, para todos os contribuintes, ou especial, para determinadas classes de produtos.
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