Art. 120
- Notificado na forma do artigo anterior, o faltoso terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de ser considerado, de plano, procedente o termo de verificação de débito.
Parágrafo único - O procedimento será encerrado se o devedor saldar a dívida dentro do prazo deste artigo.
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