DECRETO 62.193, DE 31 DE JANEIRO DE 1968
(D. O. 01-02-1968)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista a vinculação dos Órgãos de Administração Indireta estabelecida no Decreto-lei 200, de 25/02/67, e no Decreto 60.900, de 26/06/67, Decreta:
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