DECRETO 58.816, DE 14 DE JULHO DE 1966
(D. O. 19-07-1966)
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1965). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 21/OIT concernente à simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total).
(Arts. 1º -
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