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Decreto 57.690, de 01/02/1966, art. 13

Artigo13

Art. 13

- O Veículo de Divulgação poderá manter a seu serviço Representantes ([Contatos]) junto aos Anunciantes e Agências de Propagandas, mediante contrato de trabalho.

Parágrafo único - A função de Representante só poderá ser exercida por Agenciador de Propaganda, sem prejuízo do pagamento das comissões a este devidas, se assim convier às partes.

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