Art. 111
- São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com Esse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados.
Parágrafo único - Os brasileiros em débito com o Serviço Militar inicial ficarão sujeitos às obrigações impostas aos da classe que estiver tendo selecionada, sem prejuízo das sanções e prescrições que lhes forem aplicáveis, na forma da LSM e deste Regulamento.
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