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Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 36

Artigo36

Art. 36

- A avaliação educacional das instituições e dos programas de residência médica terá o objetivo de identificar e qualificar as condições para a oferta de programas de residência médica.

§ 1º - Resolução da CNRM disporá sobre as dimensões da avaliação educacional, que deverão contemplar, no mínimo:

I - as condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa de residência médica;

II - a qualificação do projeto pedagógico do programa de residência médica; e

III - a qualificação de preceptores e do Coordenador do programa de residência médica.

§ 2º - A cada dimensão de avaliação estabelecida e ao seu conjunto será atribuído conceito que indique a qualidade das instituições e dos programas de residência médica.

§ 3º - A metodologia de aferição da qualidade das instituições e dos programas de residência médica será definida em resolução da CNRM.

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