Art. 18
- O Secretário-Executivo será eleito pelo Plenário, em reunião convocada com essa finalidade, e nomeado em ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Saúde, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Parágrafo único - O Secretário-Executivo não será membro integrante do Plenário ou da Câmara Recursal.
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