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Decreto 11.981, de 08/04/2024, art. 0

Artigo0

DECRETO 11.981, DE 08 DE ABRIL DE 2024

(D. O. 09-04-2024)

Administrativo. Altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 14.804, de 10/01/2024, DECRETA: [[Lei 14.804/2024, art. 2º.]]

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