Art. 5º
- Poderão ser realizadas atividades minerárias na zona de amortecimento da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, a ser definida em ato específico, desde que observada a legislação ambiental e salvaguardados os atributos socioambientais que justificaram a criação da Reserva.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total