DECRETO 11.527, DE 16 DE MAIO DE 2023
(D. O. 17-05-2023)
Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, 68art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, DECRETA:
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