Art. 23
- Ao Instituto Nacional de Tecnologia compete:
I - desenvolver e transferir tecnologias; e
II - executar serviços técnicos.
Parágrafo único - As competências previstas neste artigo destinam-se ao desenvolvimento sustentável do País, norteado pelo avanço do conhecimento, observadas as políticas e as estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
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