Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 660/1992:
I - os incisos I a IV do caput e os § 2º a 5º do art. 3º; e [[Decreto 660/1992, art. 3º.]]
II - os incisos XVIII e XIX do caput do art. 9º-C. [[Decreto 660/1992, art. 9º-C.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total