Art. 2º
- Fica revogada a alínea [b] do inciso I do caput do artigo único do Anexo ao Decreto 8.872, de 10/10/2016.
Decreto 8.872, de 10/10/2016 (Administrativo. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total