Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.382, de 27/02/2008:
I - o art. 4º; e [ [Decreto 6.382/2008. ]]
II - o art. 34 do Anexo I. [[Decreto 6.382/2008, art. 34.]]
Brasília, 19/01/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Dyogo Henrique de Oliveira
ANEXO OMISSIS
Tabela [a] do Anexo III republicada no DOU de 24/01/2017.
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