Art. 3º
- Fica revogado o art. 18 do Anexo ao Decreto 4.418, de 11/10/2002. [[Decreto 4.418/2002, art. 18.]]
Brasília, 30/08/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira
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Decreto 4.418, de 11/10/2002, art. 18 (aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES).