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Decreto 8.705, de 05/04/2016, art. 0

Artigo0

DECRETO 8.705, DE 05 DE ABRIL DE 2016

(D. O. 06-04-2016)

Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -
Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 76 (Estatuto dos Militares)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 76 a 79 da Lei 6.880, de 9/12/1980, Decreta:

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