Art. 46
- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)
Decreto 8.852, de 12/09/2016, art. 9º (Revoga o artigo. Vigência em 19/10/2016).Redação anterior: [Art. 46 - À CCCCN compete a coordenação, a fiscalização e a orientação das atividades da equideocultura no País.]
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