Art. 14
- Fica revogado o Decreto 6.386, de 29/02/2008.
Decreto 6.386, de 29/02/2008 (Lei 8.112/1990, art. 45. Regulamento. Consignações em folha de pagamento)Brasília, 11/03/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Valdir Moysés Simão
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