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Decreto 8.492, de 13/07/2015, art. 48

Artigo48

Art. 48

- O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento identificará os cargos em comissão e as funções gratificadas referentes aos órgãos específicos singulares e de unidades descentralizadas, que serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único - Será estabelecido processo de seleção interna, com indicação em lista tríplice, que definirá os parâmetros para ocupação dos cargos em comissão e das funções gratificadas, de forma a priorizar méritos profissionais dos servidores referidos no caput.

ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
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UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
FG


4Assessor Especial102.5

1Assessor Especial de Controle Interno102.5

2Assessor102.4

1Assistente102.2
GABINETE DO MINISTRO1Chefe de Gabinete101.5

3Assessor102.4

4Assessor Técnico102.3

2Assistente102.2

7Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1
Divisão3Chefe101.2
Coordenação1Coordenador101.3

1Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria Parlamentar1Chefe101.4

1Assessor Técnico102.3

2Assistente Técnico102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

6
FG-1

2
FG-2
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

1Diretor de Programa101.5
Gabinete1Chefe101.4

2Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Suporte Técnico eAdministrativo1Coordenador Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Controle Operacional1Coordenador-Geral101.4

1Assistente102.2
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
CORREGEDORIA1Corregedor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
ASSESSORIA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO1Chefe101.5

1Assistente Técnico102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA1Diretor101.5

1Diretor Adjunto101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Administraçãode Pessoas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão7Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de Apoio Técnico eAdministrativo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos eServiços Gerais1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA1Diretor101.5
Divisão1Chefe101.2

1Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
Biblioteca Nacional de Agricultura1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
Coordenação-Geral de DesenvolvimentoInstitucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Planejamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

1Assistente102.2
Divisão5Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1





51
FG-1

9
FG-2

1
FG-3




Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais eTemáticas1Chefe101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS1Chefe de Assessoria101.5

1Assessor102.4
Coordenação-Geral de ComunicaçãoSocial1Coordenador Geral101.4

1Assessor Técnico102.3

2Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Eventos e Cerimonial1Coordenador Geral101.4

1Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2

3
FG-1

1
FG-2

1
FG-3
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5

2Assessor102.4

1Assessor Técnico102.3

3Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicossobre Legislação Agropecuária e deAbastecimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos1Coordenador-Geral101.4

1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Processos Licitatóriose Contratuais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente102.2

3
FG-1

1
FG-2

1
FG-3
OUVIDORIA1Ouvidor101.4
Serviço1Chefe101.1
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA1Secretário101.6

3Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral do Sistema de VigilânciaAgropecuária1Coordenador-Geral101.4
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de LaboratóriosAgropecuários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Laboratórios Nacionais Agropecuários6Coordenador101.3
Divisão13Chefe101.2
Serviço23Chefe101.1
Coordenação-Geral de ArticulaçãoInterna1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1




Coordenação-Geral de Gestão de Operações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Chefe101.3
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de Suporte Estratégico1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS1Diretor101.5

2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS1Diretor101.5

1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEMANIMAL1Diretor101.5
Divisão1Chefe101.2

1Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral do Sistema Brasileiro deInspeção de Produtos de Origem Animal1Coordenador-Geral101.4
Divisão5Chefe101.2
Coordenação-Geral de Programas Especiais1Coordenador Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEMVEGETAL1Diretor101.5

2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Regulamentação1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Articulação,Auditoria e Fiscalização1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL1Diretor101.5

1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Proteção dePlantas1Coordenador-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL1Diretor101.5

1Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1
Estação Quarentenária de Cananéia1Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Divisão101.2
Serviço1Serviço101.1
Coordenação-Geral de Programas Sanitários1Coordenador-Geral101.4

2Assistente Técnico102.1
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2

88
FG-1

17
FG-2

18
FG-3
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E MOBILIDADE SOCIAL1Secretário101.6

1Assistente102.2
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3
DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE PROGRAMASGOVERNAMENTAIS1Diretor101.5

1Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento de ProgramasGovernamentais no Campo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Apoio às PolíticasGovernamentais no Campo1Coordenador-Geral101.4
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇAO E DIÁLOGO COM ASOCIEDADE1Diretor101.5

1Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1
Coordenação-Geral de Diálogo eParticipação no Campo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Incentivo e Monitoramento daQualificação Rural1Coordenador-Geral101.4

4
FG-1
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA1Secretário101.6
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Grãos, Fibras eOleaginosas1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Frutas, Florestas e Café1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2

1Assistente102.2
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
Coordenação-Geral de Assuntos da Pecuária1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2

1Assistente102.2
Coordenação-Geral de Cana-de-Açúcare Agroenergia1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE CRÉDITO, RECURSOS E RISCOS1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Zoneamento Agrícola1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço5Chefe101.1
Coordenação-Geral de Seguro Rural1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2

1Assistente102.2