DECRETO 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
(D. O. 15-09-2014)
(Revogado pelo Decreto 8.415, de 26/02/2015). Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.415, de 26/02/2015, art. 11 (Revogação total).
- Caput do art. 2º de acordo com a republicação do D.O. de 17/10/2014.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Medida Provisória 651, de 9/07/2014, DECRETA:
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