Decreto 8.283, de 03/06/2014, art. 0

DECRETO 8.283, DE 03 DE JUNHO DE 2014

(D. O. 03-07-2014)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a ANCINE, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE e Cargos Comissionados Técnicos - CCT:

I - dois CGE-I;

II - três CGE-III;

III - seis CGE-IV; e

IV - seis CCT-V.

Art. 3º - Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O Diretor-Presidente da ANCINE fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e níveis.

Art. 4º - A Diretoria Colegiada da Ancine poderá editar regimento interno para detalhar:

I - as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental e suas competências; e

II - as atribuições de seus dirigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Fica revogado o Decreto 4.121, de 7/02/2002.

Brasília, 03/07/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Marta Suplicy

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA