Art. 1º
- Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Comissão Nacional da Verdade, na forma do Anexo I.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço público. Regularização da faixa de domínio da via férrea. Legitimidade ativa do ente municipal. Incompetência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão no dever de fiscalização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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