Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994, anexo a este Decreto, que será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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