Decreto 7.908, de 05/02/2013, art. 3

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/02/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Antonio de Aguiar Patriota - Fernando Damata Pimentel

ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E DE COMÉRCIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Cazaquistão

(doravante denominados [Partes]),

Desejosos de desenvolver e ampliar, com base na igualdade e no benefício mútuo, o comércio e a cooperação econômica;

Convencidos de que este Acordo constitui base sólida para o desenvolvimento e a diversificação harmônicos e estáveis do comércio e da cooperação econômica entre os dois países,

Acordaram o que segue:

Artigo 1

As Partes promoverão, apoiarão e estimularão o desenvolvimento da cooperação econômica entre os dois países. As Partes fomentarão, em conformidade com as disposições deste Acordo e suas legislações nacionais, vínculos econômicos entre pessoas físicas e jurídicas de seus países.

Artigo 2

As Partes conceder-se-ão tratamento de nação mais favorecida para produtos originários de seus países. As Partes têm o direito de dispensar tratamento preferencial no marco de acordos de livre comércio e uniões aduaneiras de que sejam partes, acordos preferenciais com países em desenvolvimento ou concessão de preferências unilaterais a países em desenvolvimento.

Artigo 3

Todos os cálculos e pagamentos entre as Partes resultantes de cooperação comercial serão efetuados em moeda livremente conversível sob quaisquer formas estipuladas por suas legislações nacionais e em conformidade com práticas bancárias internacionais, a menos que acordado de outro modo pelas Partes.

Artigo 4

As Partes proverão, na esfera de sua autoridade, condições de estabilidade para o desenvolvimento do comércio e outras formas de cooperação econômica entre os dois países, em particular nos campos econômico, industrial, técnico e científico-tecnológico.

Artigo 5

Com o propósito de desenvolver o comércio e a cooperação econômica, as Partes manterão intercâmbio de informações referentes às legislações nacionais e programas econômicos dos dois países, bem como outras informações de interesse mútuo.

Artigo 6

O fornecimento mútuo de produtos se baseará em contratos firmados entre as pessoas físicas e jurídicas dos dois países, em conformidade com suas legislações nacionais e práticas comerciais correntes relativas a preço, qualidade, entrega e termos de pagamento. As Partes não serão responsáveis pelas obrigações decorrentes de contratos celebrados entre pessoas físicas e/ou jurídicas dos dois países.

Artigo 7

1. As Partes prestar-se-ão, de acordo com as legislações nacionais dos dois países, assistência na organização de feiras, exposições especializadas e outras iniciativas semelhantes.

2. As Partes isentarão de direitos aduaneiros e outras cobranças de efeito semelhante, de acordo com as legislações nacionais dos dois países, as importações de material de propaganda e amostras gratuitas originárias de seus países, bem como bens e equipamentos para feiras e exposições, que não tenham fins comerciais.

Artigo 8

Este Acordo não afetará direitos e obrigações das Partes resultantes de outros acordos internacionais dos quais sejam signatárias.

Artigo 9

Controvérsias e divergências entre as Partes acerca da interpretação ou aplicação das cláusulas do presente Acordo serão dirimidas por meio de consulta ou negociação.

Artigo 10

O presente Acordo poderá ser objeto de emendas ou modificações, mediante o mútuo consentimento das Partes, sob a forma de Protocolos adicionais, que serão considerados parte integrante do Acordo.

Artigo 11

1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da segunda notificação escrita pela qual uma Parte informa a outra de que todos os requisitos para a entrada em vigor requeridos pela respectiva legislação nacional tenham sido cumpridos.

2. O presente Acordo permanecerá em vigor por período ilimitado, e expirará três (3) meses após a data de recebimento de notificação de sua denúncia por uma das Partes.

3. A denúncia do presente Acordo não afetará a implementação de contratos concluídos entre pessoas físicas e jurídicas dos dois países durante sua vigência.

Feito em Brasília, em 27 de setembro de 2007, em dois exemplares originais, nos idiomas português, cazaque, russo e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.