DECRETO 7.893, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
(D. O. 24-01-2013)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 18/01/2013, Decreta:
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