Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/01/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho - Fernando Damata Pimentel - Miriam Belchior - Aguinaldo Ribeiro
ANEXO I
1) MATERIAIS RODANTES E SISTEMAS EMBARCADOS
2) SISTEMAS FUNCIONAIS E DE INFRAESTRUTURA DE VIAS
3) SISTEMAS AUXILIARES DE PLATAFORMAS, ESTAÇÕES E OFICINAS
ANEXO II
1) SERVIÇOS DE ENGENHARIA
2) SERVIÇOS DE ARQUITETURA, PLANEJAMENTO URBANO E PAISAGISMO
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