Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
ANEXOS [omissis]
Decreto 8.174, de 26/12/2013 (Anexos I e II)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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